Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A liminar foi proferida nesta quinta-feira (11) e referendada hoje pelo colegiado. A votação começou às 11h e foi finalizada por volta das 16h, com o último voto, que foi dado pela ministra Cármen Lúcia.  O placar final foi de 4 votos a 0. Também votaram pela manutenção da decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Moraes, relator do caso.  Suplente  Com a decisão final do STF sobre a questão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá dar posse ao suplente de Zambelli, Adilson Barroso (PL-SP), no prazo de 48 horas. Na última quarta-feira (10), a Câmara decidiu manter o mandato da deputada. O placar da votação foi de 227 votos a favor e 110 contra. Eram necessários 257 votos para aprovação da cassação. Diante da deliberação que manteve o mandato da parlamentar, Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Casa que oficializou o resultado da votação. O ministro disse que a decisão é inconstitucional. No entendimento de Moraes, a Constituição definiu que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”. Fuga Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Em agosto, a parlamentar foi mais uma vez condenada pelo Supremo, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.  O caso está relacionado ao episódio em que ela perseguiu um homem de arma em punho pelas ruas de São Paulo, pouco antes do segundo turno das eleições de 2022.  Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil. O pedido de extradição foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, a solicitação foi enviada pelo Itamaraty ao governo italiano.  A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).  [Agência Brasil]

Em comunicado publicado nesta sexta-feira (12), o governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky.  Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro.  A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano. As sanções da Lei Magnitsky foram impostas a Alexandre de Moraes pelo governo de Donald Trump no fim de julho. Em setembro, a lista passou a incluir também o nome de Viviane. Entenda A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.  De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. [Agência Brasil]

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, segue ampliando seu compromisso com o desenvolvimento rural e o fortalecimento da agricultura familiar. Em 2025, o Programa de Mecanização Agrícola, coordenado pelo Departamento de Mecanização Agrícola (DMA), alcança marcas significativas, beneficiando produtores de diversas regiões da capital. Somente entre janeiro e o momento atual de 2025, 685 produtores rurais já foram atendidos, totalizando 870 hectares de áreas mecanizadas. Os dados consolidados entre 2022 e 2025 evidenciam uma evolução consistente: o número de famílias atendidas passou de 339 para 685, enquanto as áreas mecanizadas mais que dobraram, de 430 para 870 hectares. Comunidades rurais são prioridade na mecanização Um dos principais destaques do programa em 2025 é a abrangência territorial. Mais de 25 comunidades, polos e ramais foram contemplados, reforçando o compromisso da gestão municipal em levar serviços essenciais a regiões que dependem diretamente do apoio técnico para garantir a produção. Entre as localidades beneficiadas estão: [Assessoria]

Após a edição comemorativa realizada durante a COP30, em Belém (PA), o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) promoveu, nesta quinta-feira, 11, no Museu dos Povos Acreanos, a celebração local dos 15 anos do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa). O encontro, voltado para gestores, técnicos, especialistas, pesquisadores e membros da governança do sistema que participaram do processo de criação ainda em 2009, foi marcado por discursos que reforçam o pioneirismo do Acre na construção de uma política ambiental robusta, baseada na proteção da floresta, na valorização das comunidades locais e no fortalecimento da governança e justiça climática. Criado em 22 de outubro de 2010, o Sisa tornou-se uma referência por sua política pública pioneira que remunera a conservação da floresta e promove o desenvolvimento sustentável no estado, a partir da valorização dos serviços ecossistêmicos prestados por àqueles que mantém a floresta em pé: ribeirinhos, extrativistas, agricultores e povos indígenas. Reconhecimento O ponto alto da solenidade foi a entrega de homenagens a pessoas e instituições que marcaram a trajetória do Sisa ao longo desses 15 anos. Foram reconhecidas contribuições técnicas, políticas, sociais e científicas nas categorias: Institucional, Ouvidoria, Pesquisa e Ciência, Sociedade Civil e Parceiros Nacionais e Internacionais. Entre os homenageados estavam representantes do governo do Estado, lideranças indígenas e extrativistas, pesquisadores envolvidos desde a criação do sistema até sua implementação e também no recente processo de atualização que contou com apoio de organizações internacionais parceiras, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Earth Innovation Institute (EII); Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ). [Agência de Notícias]

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a expulsão dos jornalistas do plenário da Casa, na última terça-feira (9), se deu por questões de segurança diante da ocupação da Mesa Diretora pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Após a saída dos profissionais de imprensa, Glauber Braga foi retirado à força da Mesa da Câmara por policiais legislativos. O deputado protestava contra a votação da cassação do seu mandato. Durante a ação, jornalistas foram agredidos pela Polícia Legislativa. Já a transmissão da TV Câmara do plenário foi interrompida. A Presidência da Casa disse que esse foi um ato normal uma vez que a sessão foi suspensa. “Conforme a Ordem de Serviço nº 5/2022, que estabelece a ordem de prioridade das transmissões oficiais, a interrupção de uma sessão plenária acarreta automaticamente a veiculação do evento legislativo subsequente. Assim, a TV Câmara passou a transmitir a reunião da Comissão de Saúde, procedimento técnico de praxe”, diz a nota da Câmara. Ataque à imprensa A Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) disse que a expulsão dos jornalistas do plenário foi “extremamente grave” e considerou a medida “um cerceamento ao trabalho da imprensa e à liberdade e ao direito de informação da população brasileira”. A presidente da Fenaj, Samira Castro, disse à Agência Brasil que a questão de segurança não justifica a ação. Reunião desmarcada Motta chegou a marcar uma reunião com representantes indicados pelo Comitê de Imprensa da Câmara para essa quarta-feira (10), mas cancelou a agenda, em seguida, alegando falta de tempo. Antes da sessão de ontem, o plenário foi novamente fechado para imprensa sem que fosse explicado o motivo aos profissionais que costumam circular livremente pela sala principal de votações da Câmara. Na nota de hoje, dois dias após o episódio da expulsão, Motta lamentou os transtornos causados aos profissionais de comunicação e reafirmou que não houve intenção de limitar o exercício da atividade jornalística. “As informações apresentadas pelos jornalistas serão incorporadas à apuração em andamento a fim de identificar eventuais excessos nas providências adotadas ao longo do processo de retomada dos trabalhos”, completou. [Agência Brasil]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (foto) (PL-SP). Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada. O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”. Assim, a cadeira de Zambelli deverá ser ocupada pelo suplente, Adilson Barroso (PL-SP). Por determinação do ministro, ele deverá tomar posse no prazo de 48 horas. Na decisão, o ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgada, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”. O ministro também determinou que sua liminar seja analisada em julgamento virtual da Primeira Turma, nesta sexta-feira (12), às 11h. Fuga Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Por ter dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar. Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da parlamentar para o Brasil. O pedido de extradição foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, a solicitação foi enviada pelo Itamaraty ao governo italiano.  A decisão final sobre o processo de extradição será tomada durante uma audiência que será realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18).  [Agência Brasil]

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu nesta quinta-feira (11), mais uma etapa de qualificação voltada aos profissionais da Atenção Primária, reforçando o compromisso da gestão com o cuidado materno-infantil e com a melhoria contínua dos fluxos de pré-natal no município. A capacitação integra a expansão do projeto “Acreaninho do Pé Rachado”, iniciativa municipal que vem se destacando pela capacidade de identificar gestantes precocemente, fortalecer o vínculo com as equipes de Saúde da Família e aprimorar o acompanhamento no território.

Visando os cuidados com a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e prestadores de serviços do Parque Industrial de Rio Branco, foi realizada na manhã de quinta-feira, 11, mais uma edição do programa Juntos Pelo Acre, promovida pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) juntamente com a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac). O programa, liderado pela secretária de Assistência Social e vice-governadora Mailza Assis, tem contemplado grande parte da população acreana ao longo de 2025, alcançando diversos bairros da capital e municípios do interior do estado. A iniciativa garante atendimentos nas áreas da saúde, jurídica e social, ampliando o acesso a serviços essenciais. Para a vice-governadora Mailza Assis, a ação representa cuidado e respeito aos trabalhadores acreanos. “É uma ação simples, mas gratificante, e que tem grande importância na vida das pessoas que não têm tempo ou recursos suficientes para buscar serviços como registro civil, emissão de identidade e atendimento em saúde. Também contamos com o guarda-roupa social, que reforça nosso compromisso com os trabalhadores e com a população. Tudo isso faz parte do carinho que precisamos oferecer aos nossos, especialmente àqueles que enfrentam mais dificuldades. Para mim, é uma alegria estar aqui. Agradeço a parceria dos empresários instalados no parque, que se fizeram presentes e contribuíram para que tudo isso acontecesse”, enfatizou Mailza Assis. O evento tem como propósito valorizar os trabalhadores da indústria, oferecendo serviços essenciais, atendimentos gratuitos e benefícios sociais que contribuem para o bem-estar, dignidade e fortalecimento da cidadania. O secretário da Seict, Assurbaníbal Mesquita, destacou a importância da mobilização. “Essa é mais uma proposta da nossa vice-governadora Mailza ao realizar o Juntos Pelo Acre, atendendo as pessoas que trabalham aqui e fazem nossas indústrias crescerem. Aproveito para destacar o vestuário social, que vai beneficiar as mulheres trabalhadoras do Parque Industrial”, afirmou. Para Fábio Peixoto, que trabalha há 15 anos no local, a ação é fundamental. “Quero frisar a importância dessa iniciativa, pois muitas pessoas não têm tempo para buscar esses serviços, como exames médicos ou emissão de certidões. É algo de grande relevância para a construção civil, para as empresas, para as indústrias do nosso estado e para nós, funcionários”, relatou. [Agência de Notícias]