Prefeitura de Rio Branco sanciona alteração do Código de Posturas e atualiza regras para funcionamento de estabelecimentos com venda de bebidas alcoólicas
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, sancionou a alteração da Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Código de Posturas do Município. A mudança, proposta pelo vereador Leôncio Castro e aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco, estabelece novos critérios para classificação das áreas da capital e regulamenta os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
A atualização da legislação busca adequar as regras ao crescimento urbano do município, abrangendo bares, restaurantes, churrascarias, casas noturnas, clubes, associações, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e demais empreendimentos do segmento.
Atualização da legislação amplia as regras para estabelecimentos de entretenimento e alimentação, acompanhando o crescimento urbano de Rio Branco. (Foto: Samuel Moura/Secom)
Com a nova norma, as regiões de Rio Branco serão classificadas em três categorias: A, B e C. A definição será realizada pelo Município com base em critérios técnicos, como indicadores de segurança pública, vulnerabilidade social, infraestrutura urbana, iluminação, mobilidade e presença de equipamentos públicos.
A classificação deverá passar por revisões periódicas, acompanhando as mudanças estruturais e os investimentos realizados em cada região. Os horários autorizados para funcionamento deverão constar no Alvará de Funcionamento de cada estabelecimento.
Entre as alterações previstas, os estabelecimentos classificados na categoria A poderão ter funcionamento ampliado, com autorização para operar até às 5 horas da manhã. Já as categorias B e C terão limites definidos conforme a classificação estabelecida pelo Município.
“Estamos atualizando o Código de Posturas, ampliando os horários de funcionamento e estabelecendo três categorias para os estabelecimentos”, destacou o prefeito. (Foto: Samuel Moura/Secom)
Segundo o prefeito Alysson Bestene, a atualização do Código de Posturas busca garantir equilíbrio entre o funcionamento das atividades econômicas, o ordenamento urbano e as ações de segurança.
“Estamos retomando um Código de Posturas, ampliando esse espaço de atendimento de horário e estabelecendo três categorias: A, B e C. Na categoria A, com funcionamento de 7 às 5 horas; na categoria B, de 6 às 3 horas; e na categoria C, de 6 até as 2 horas”, destacou o prefeito.
A nova legislação também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem os horários determinados. As medidas previstas incluem advertência, aplicação de multas e, em casos de reincidência, suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento.
