A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) formalizou, nesta sexta-feira, 12, sua adesão ao Projeto Humanize, por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A iniciativa busca ampliar a integração entre as instituições públicas na promoção dos direitos humanos e no fortalecimento da cultura do controle de convencionalidade no estado. O acordo foi assinado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, e pelo delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, durante reunião realizada na sede do Poder Judiciário acreano. Reconhecido nacionalmente pelo caráter inovador, o Projeto Humanize reúne ações voltadas à aplicação mais efetiva dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Entre seus principais instrumentos está a Humanize IA, solução tecnológica desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre para auxiliar operadores do Direito na análise de processos à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assinatura do acordo foi realizada durante reunião da sede do Tribunal de Justiça. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp Com a entrada da Segurança Pública na iniciativa, a expectativa é ampliar a troca de conhecimento entre as instituições, fomentar ações de capacitação e fortalecer práticas voltadas à proteção dos direitos fundamentais e à qualificação dos serviços prestados à população. Parceria integra uma estratégia mais ampla de cooperação entre instituições do Sistema de Justiça acreano. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp Para o secretário José Américo Gaia, a cooperação representa um avanço importante para o fortalecimento institucional dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública. “A adesão ao Projeto Humanize reforça o compromisso da Segurança Pública com a valorização da dignidade humana e com a permanente qualificação dos nossos profissionais. Trata-se de uma iniciativa moderna, que une conhecimento, tecnologia e cooperação institucional para aprimorar a atuação do Estado e garantir que as políticas públicas sejam cada vez mais alinhadas aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”, destacou. O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou a relevância da ampliação das parcerias institucionais para consolidar a cultura do controle de convencionalidade e fortalecer a proteção dos direitos humanos no âmbito da administração públicos. Trata-se de uma iniciativa moderna que integra conhecimento, tecnologia e cooperação institucional para aprimorar a atuação do Estado. Foto: Ana Paula Xavier/Sejusp A parceria integra uma estratégia mais ampla de cooperação entre instituições do Sistema de Justiça acreano, promovendo o compartilhamento de experiências, a produção de conhecimento e o desenvolvimento de ferramentas voltadas ao fortalecimento de uma atuação pública cada vez mais eficiente, moderna e alinhada aos princípios dos direitos humanos. [Agência de Notícias]

A quadra poliesportiva do bairro Habitasa, localizada na Rua Chile, está passando por obras de revitalização executadas pela Prefeitura de Rio Branco. Na manhã desta quinta-feira (11), o prefeito Alysson Bestene vistoriou o andamento dos serviços, realizados com recursos próprios do Município, com investimento de quase R$ 250 mil e previsão de entrega à comunidade nos próximos 15 dias. A estrutura da quadra está passando por melhorias, incluindo a recuperação do piso e intervenções na área esportiva. O espaço será entregue à população após a conclusão dos serviços, com melhorias na estrutura destinada às atividades esportivas. “Já entregamos mais de 78 quadras recuperadas e construídas, garantindo espaços de esporte, lazer e convivência para crianças, idosos e famílias em Rio Branco”, destacou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom) De acordo com o chefe do Executivo municipal, a revitalização faz parte das ações da gestão voltadas à manutenção e ampliação dos espaços públicos destinados ao lazer e à prática esportiva nos bairros da capital. “Já são mais de 78 quadras recuperadas e construídas ao longo da nossa gestão. A gente vem dando sequência a esse trabalho por meio da Secretaria de Infraestrutura, levando equipamentos esportivos revitalizados para a cidade de Rio Branco. São espaços importantes não apenas para a prática esportiva, mas também para o lazer da comunidade, onde idosos, crianças e famílias podem frequentar no fim da tarde e aproveitar um ambiente seguro e adequado”, afirmou o prefeito. Espaço será entregue à população após a conclusão dos serviços, com melhorias na estrutura destinada às atividades esportivas. (Foto: Marcos Araújo/Secom) Com mais esse equipamento em fase final de revitalização, a atual gestão se aproxima da marca de 80 espaços esportivos entregues à população, entre quadras construídas e recuperadas em diferentes bairros da capital acreana. O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, ressaltou que a obra integra o programa Prefeitura nas Ruas, que tem levado melhorias a ruas, calçadas, logradouros e espaços públicos. “Por meio do programa Prefeitura nas Ruas, estamos revitalizando espaços esportivos para oferecer mais qualidade e segurança às comunidades”, destacou Ferreira. (Foto: Marcos Araújo/Secom) “Esse trabalho faz parte do programa Prefeitura nas Ruas, que também contempla a revitalização dos espaços esportivos. A determinação do prefeito é levar melhores condições para os bairros, principalmente para comunidades que já possuem equipamentos públicos, mas que estavam deteriorados. Aqui no Habitasa, a quadra está sendo totalmente revitalizada e ficará como nova, pronta para atender os moradores do bairro e das regiões próximas”, destacou Ferreira. A revitalização da quadra poliesportiva do Habitasa integra as ações da Prefeitura de Rio Branco voltadas à recuperação de espaços públicos e ao incentivo ao esporte nos bairros. [Assessoria]

A Prefeitura de Rio Branco ampliou a programação especial dedicada ao Mundial de Futebol e passará a transmitir gratuitamente todos os jogos da competição, na Praça da Revolução. A iniciativa tem como objetivo proporcionar um espaço de convivência, lazer e integração para que a população possa acompanhar de perto as emoções do maior evento do futebol do planeta. A programação tem início nesta quinta-feira (11), com a transmissão da partida de abertura entre México e África do Sul, às 14h. Além dos jogos da Seleção Brasileira, os torcedores poderão acompanhar todos os confrontos do Mundial em uma estrutura especialmente preparada para receber os amantes do futebol. “Preparamos toda a estrutura com palco, telão, segurança, alimentação e demais serviços para que as famílias possam acompanhar os jogos com conforto e tranquilidade”, afirmou Alysson. (Foto: Val Fernandes/Secom) O prefeito de Rio Branco destacou que toda a organização foi planejada para garantir conforto, segurança e entretenimento ao público durante o período da competição. “Está tudo preparado. Nossa equipe trabalhou intensamente para montar toda a estrutura, com palco, telão e um ambiente adequado para receber a população de Rio Branco. Também contamos com o apoio da economia solidária, oferecendo opções de alimentação e bebidas, além de banheiros químicos, segurança e toda a logística necessária para que as famílias possam acompanhar os jogos com tranquilidade”, afirmou o gestor municipal. A ampliação das transmissões atende a uma solicitação dos torcedores, que desejavam acompanhar também os jogos das demais seleções participantes do torneio. (Foto: Val Fernandes/Secom) A decisão de ampliar as transmissões para todas as partidas do torneio atende a um pedido dos próprios torcedores, que demonstraram interesse em acompanhar, não apenas os jogos da Seleção Brasileira, mas também os confrontos das demais equipes participantes. O chefe do Executivo municipal aproveitou para reforçar o convite à população, especialmente para a estreia da Seleção Brasileira na competição. “Aqui será um ambiente de confraternização, de calor humano e de muita torcida. Os acreanos e, em especial, os rio-branquenses têm uma paixão enorme pela nossa seleção. Queremos reunir todos para viver esse momento de entretenimento e, principalmente, torcer juntos para que o Brasil alcance o tão sonhado hexacampeonato. Faço o convite para que todos estejam conosco, a partir das 15 horas de sábado, no jogo entre Brasil e Marrocos, para vibrarmos juntos pela nossa seleção”, declarou o prefeito. A Prefeitura preparou uma estrutura com telões, segurança, banheiros químicos, distribuição de água e espaços acessíveis para garantir conforto e inclusão ao público. (Foto: Val Fernandes/Secom) Além da transmissão dos jogos, a programação contará com atrações musicais nos dias de partidas da Seleção Brasileira, proporcionando ainda mais entretenimento para o público. A estrutura preparada pela Prefeitura inclui telões de alta definição, segurança, banheiros químicos, distribuição de água e espaços destinados às famílias, idosos, crianças e pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade e conforto para todos os presentes. Com a iniciativa, a Prefeitura de Rio Branco reforça o compromisso de valorizar os espaços públicos como locais de convivência, lazer e integração social, reunindo famílias e torcedores durante toda a competição em um ambiente seguro e acolhedor. [Assessoria]

Como parte da programação do Mês do Meio Ambiente, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), realizou nesta sexta-feira, 12, o Dia D de Limpeza dos Cursos Hídricos, uma grande mobilização  voltada à preservação dos recursos naturais  e à conscientização ambiental da população. Em Rio Branco, a mobilização teve início na Praça Joaquim Macedo, no bairro Plácido de Castro, de onde os participantes seguiram para as atividades de limpeza e conscientização ambiental no Igarapé Sobral. A iniciativa é desenvolvida em parceria com a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) e Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI)  e integra um conjunto de ações promovidas pelo governo para fortalecer a educação ambiental, incentivar o descarte adequado de resíduos sólidos e sensibilizar a sociedade sobre a importância da conservação dos recursos hídricos. O secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou que a mobilização integra uma ação realizada anualmente pelo governo estadual e que, além da limpeza dos cursos hídricos, busca fortalecer a sensibilização ambiental. Secretário Leonardo Carvalho destacou que a mobilização integra uma ação realizada anualmente pelo governo estadual e que, além da limpeza dos cursos hídricos, busca fortalecer a sensibilização ambiental. Foto: Gaio Nogueira/Sema “Nós realizamos essa atividade todos os anos porque entendemos que ela também é um importante processo de educação ambiental. Aqui contamos com a parceria do grupo de escoteiros, da comunidade e de diversas instituições para mobilizar a população sobre a importância do descarte correto dos resíduos sólidos. É uma oportunidade de contribuir para a limpeza dos nossos igarapés e fortalecer o compromisso de todos com a preservação do meio ambiente durante o mês do Meio Ambiente”. A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustine Stedile, ressaltou que a ação une esforços de limpeza e educação ambiental, buscando envolver diretamente a comunidade na preservação dos recursos hídricos. Secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustine Stedile, ressaltou que a ação une esforços de limpeza e educação ambiental. Foto: Gaio Nogueiro/Sema “Em ação conjunta com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Prefeitura de Rio Branco vai realizar a limpeza do igarapé Sobral, a Semeia vai trazer toda a equipe de educação ambiental para conversar com os moradores locais  e conscientizar da importância do descarte correto dos resíduos para que a gente não continue poluindo esse igarapé”, destacou a secretária da Semeia, Flaviane Agustine Stedile. O diretor operacional da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade destacou a importância da parceria entre o governo do Acre, a Prefeitura de Rio Branco e a comunidade para a preservação dos cursos hídricos e a prevenção de alagamentos. Diretor operacional da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade destacou a importância da parceria entre o governo e a Prefeitura de Rio Branco para a preservação dos cursos hídricos. Foto: Gaio Nogueira/Sema “A Prefeitura e o Estado trabalham continuamente na limpeza e manutenção dos espaços públicos, mas não basta apenas limpar, é preciso manter a limpeza. Por isso, pedimos o apoio dos moradores das comunidades atendidas pelo Igarapé Sobral para que evitem o descarte irregular de resíduos. Com a participação da comunidade, conseguimos avançar muito mais na preservação do meio ambiente e na qualidade de vida da população”. Além da capital, a mobilização ocorreu simultaneamente nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Jordão, Santa Rosa do Purus, Mâncio Lima e Sena Madureira. Reunindo servidores públicos, estudantes, representantes de instituições parceiras, lideranças comunitárias e voluntários em atividades de limpeza e conscientização ambiental. Além da capital, a mobilização ocorreu simultaneamente nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Cruzeiro do Sul, Jordão, Santa Rosa do Purus, Mâncio Lima e Sena Madureira. Foto: Gaio Nogueira/Sema A ação é articulada por meio da Rede de Governança Ambiental da Sema, iniciativa que promove a integração e a cooperação entre os municípios acreanos na implementação de políticas públicas ambientais, fortalecendo a atuação conjunta em ações de educação ambiental e gestão dos recursos naturais. Além de incentivar o engajamento da sociedade na preservação dos recursos hídricos, a mobilização busca reduzir os impactos causados pelo descarte irregular de resíduos em igarapés, córregos e rios, contribuindo para a melhoria da qualidade da água, a prevenção de alagamentos e a proteção da biodiversidade local. Morador do bairro Plácido de Castro, o autônomo Maike Franklin da Silva  destacou a importância da realização do Dia D no bairro Plácido de Castro. Morador do bairro Plácido de Castro, o autônomo Maike Franklin da Silva  destacou a importância da realização do Dia D. Foto: Gaio Nogueira/Sema “Sabemos que existe o problema do descarte irregular de lixo por parte de alguns moradores, o que acaba contribuindo para a obstrução do córrego. Por isso, essa limpeza é muito importante para desobstruir a passagem da água e evitar problemas maiores.” A programação faz parte das atividades desenvolvidas ao longo do mês de junho em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, e reforça a importância da união entre poder público, instituições e comunidade na construção de um Acre mais sustentável. O chefe do 4º Grupo Escoteiro Leôncio de Carvalho, Lucas Barros, destacou a importância da participação das crianças e dos jovens em ações de educação ambiental. Chefe do 4º Grupo Escoteiro Leôncio de Carvalho, Lucas Barros, destacou a importância da participação das crianças e dos jovens em ações de educação ambiental. Foto: Gaio Nogueira/Sema “Por meio da parceria com a Sema, trouxemos nossas crianças e jovens para participar desta ação. A conscientização ambiental começa cedo, e eles têm um papel fundamental nesse processo. É importante que percebam como as ações humanas podem impactar o meio ambiente e também a vida das pessoas que moram nessas áreas. Essa iniciativa ajuda nossos jovens a compreenderem a responsabilidade que podem assumir desde agora na construção de um ambiente mais limpo e sustentável”. Cruzeiro do Sul realiza Dia D de limpeza do Rio Juruá Cruzeiro do Sul foi um dos municípios que aderiram ao Dia D de

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), divulgou nesta sexta-feira, 12, o balanço da Operação Energia Segura, em Rio Branco. A ação, realizada entre os dias 4 e 29 de maio, teve como objetivo identificar irregularidades e combater a comercialização de fios, cabos e equipamentos elétricos fora dos padrões de segurança exigidos pela legislação metrológica. Na capital, as equipes vistoriaram 54 estabelecimentos comerciais. Como resultado, foram apreendidos produtos em duas lojas, totalizando sete unidades de fios e cabos condutores elétricos condutores e 33 adaptadores de plugues e tomadas sem a certificação obrigatória do Inmetro. “As equipes buscaram identificar produtos de baixa qualidade ou fabricados abaixo das especificações técnicas, que podem apresentar aquecimento excessivo durante o uso, provocando desperdício de energia, curto-circuito e até incêndios”, relata o coordenador técnico do Ipem, Alexandre Martins. Agentes do Ipem fiscalizaram 54 estabelecimentos em Rio Branco. Foto: Rosi Sabóia/Ipem Os estabelecimentos autuados têm prazo de até dez dias para apresentar notas fiscais e defesa administrativa junto ao Ipem. As empresas podem ser penalizadas conforme a gravidade da infração, o porte econômico e eventual reincidência. Orientações A presidente do Ipem, Hérica Granzotto, orienta que os consumidores observem atentamente as informações presentes nas embalagens antes da compra, bem como a presença do selo de conformidade do Inmetro e a identificação do fabricante. Presidente do Ipem, Hérica Granzotto, destaca que a operação reforça a proteção dos consumidores, ao retirar do mercado produtos que podem comprometer a segurança das instalações elétricas. Foto: Rosi Sabóia/Ipem “Ao adquirir fios e cabos elétricos, é importante verificar a marca do fabricante, a bitola do produto, o material utilizado e a presença do selo do Inmetro com o número de registro. Essas informações ajudam a garantir a segurança e a qualidade do item”, afirmou. Apesar de parecerem itens simples, plugues, tomadas e adaptadores exigem atenção na hora da compra. O Ipem recomenda que o consumidor escolha apenas produtos certificados pelo Inmetro, garantindo que o equipamento tenha sido submetido a avaliações de qualidade e segurança. Produtos sem certificação do Inmetro foram apreendidos e lacrados durante a Operação Energia Segura realizada em Rio Branco. Foto: Rosi Sabóia/Ipem Canais de atendimento Em caso de suspeita de irregularidades, os consumidores podem registrar manifestação na Ouvidoria do Inmetro pelo endereço eletrônico gov.br/inmetro/ouvidoria ou pelo telefone 0800 285 1818. A ligação é gratuita para telefones fixos e o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 6h às 14h30 (horário do Acre). O atendimento presencial também é realizado na sede do Ipem, localizada na Rua Major Gesner, nº 177, bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, nas proximidades do Posto Tucumã, na rotatória de acesso à Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac). [Agência de Notícias]

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reguladora do setor no país, realizou 2.111 fiscalizações em postos de combustíveis, transportadoras e distribuidoras nos últimos três meses. As ações terminaram com 21 autos de infração por indícios de elevação abusiva de preços. Isso representa uma em cada 100 vistorias. De acordo com os dados divulgados nesta sexta-feira (12) pela ANP, de 9 de março e 3 de junho, os autos por preço abusivo foram emitidos contra 16 distribuidoras de combustíveis localizadas em São Paulo, no Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro; e cinco contra revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha no Ceará e no Pará. Desde o estouro do conflito no Oriente Médio no fim de fevereiro, que causou aumento no preço de derivados de petróleo em praticamente todo o mundo, a ANP recebeu a incumbência de fiscalizar os preços praticados nos postos brasileiros. O receio do governo era de que revendedores se utilizassem do cenário global conturbado para aumentar os preços de forma abusiva. A atribuição de responsabilidade à ANP consta na Medida Provisória 1.340/2026. Olho nas notas fiscais Nas ações de fiscalização, presenciais e remotas, os agentes coletam informações sobre os preços praticados, e notas fiscais de aquisição de combustíveis referentes a períodos específicos. A agência compara os custos de compra dos produtos com os preços efetivamente praticados nas vendas para perceber se há indício de aumento abusivo. Em caso positivo, os estabelecimentos são notificados a apresentar documentação complementar para aprofundamento da análise. Segundo a ANP, é assegurada ampla defesa. Aumento de fiscalização Também nesta sexta-feira, a diretoria da ANP aprovou intensificação nas ações de fiscalização com foco no combate à abusividade de preços no mercado de combustíveis. No período de julho a setembro, a agência reguladora projeta realizar 3 mil vistorias, o que representa 40% a mais que no trimestre anterior. O plano aprovado prevê ações ostensivas, educativas e coercitivas para coibir “práticas oportunistas” no mercado. Subsídios A ampliação da atividade de fiscalização da ANP faz parte de um pacote do governo para impedir um choque de preços de derivados no país. Entre outras medidas, o governo adotou a política de subvenção, uma espécie de reembolso para que produtores e importadores de derivados como diesel, gasolina e gás natural não repassem o aumento de custos ao consumidor final. No caso da gasolina, por exemplo, a subvenção atualmente é de R$ 0,44 por litro. Para o diesel, R$ 1,12. As medidas não são permanentes, têm prazos determinados e são reavaliadas à medida que o conflito no Oriente Médio se redesenha. [Agência Brasil]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, demonstrou nesta sexta-feira (12) preocupação com a decisão da Corte de Cassação da Itália que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil. Fachin disse que o Supremo atuou com independência e imparcialidade no julgamento do caso. Além disso, o presidente do STF ressaltou que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos à ex-deputada. “A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, disse. O presidente também defendeu a atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes. “No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, completou. Sentença No dia 22 de maio, o tribunal italiano, última instância daquele país, rejeitou o pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-parlamentar. Após a decisão, Zambelli foi libertada e aguarda o desfecho do processo na Itália.  A sentença escrita foi divulgada na manhã de hoje. Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli. Ela foi condenada pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro. Antes da execução da pena, Zambelli fugiu para a Itália, e o governo brasileiro solicitou a extradição. Ela tem dupla cidadania. Espanha A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do governo brasileiro de Moraes.  Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos. De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com “motivação política”. O caso também é relatado pelo ministro. O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais. [Agência Brasil]