A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou nesta quarta-feira (3), no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, uma atividade educativa voltada às Ações de Governança Climática Municipal. A iniciativa integra a programação da Semana do Meio Ambiente e teve como objetivo apresentar estratégias para fortalecer as políticas ambientais e climáticas no município. Durante o encontro, foram apresentados instrumentos importantes para a gestão ambiental e a sustentabilidade urbana. Entre eles, o Diagnóstico de Áreas Críticas de Rio Branco, estudo técnico que identifica pontos vulneráveis a impactos ambientais e climáticos. A ferramenta deve subsidiar o planejamento de ações preventivas, de mitigação e de adaptação às mudanças do clima no território municipal. Outro destaque da programação foi o lançamento da Plataforma de Busca de Pontos de Logística Reversa, criada para facilitar o acesso da população aos locais adequados para o descarte ambientalmente correto de resíduos. A ferramenta orienta sobre onde descartar materiais que não devem ser colocados na coleta domiciliar, como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos e embalagens de agrotóxicos. “Apresentamos a plataforma de descarte voluntário de resíduos, o mapa das áreas vulneráveis de Rio Branco e recebemos coletores de óleo de cozinha que serão instalados em espaços públicos de grande circulação”, explicou A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini, à esquerda na imagem. (Foto: Lucas Brito/Secom) A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini, destacou que a agenda contemplou importantes entregas voltadas à gestão ambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas. “Além da sétima reunião do Comitê Intermunicipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima, realizamos três entregas importantes. Apresentamos a plataforma dos pontos de entrega voluntária de resíduos, que já está disponível para toda a população e tem a finalidade de incentivar o descarte adequado desses materiais. Também disponibilizamos um mapa que identifica as áreas vulneráveis do município de Rio Branco, ferramenta que ficará aberta para consulta pública. Além disso, recebemos dois coletores de óleo de cozinha, que serão instalados no Horto Florestal e no Parque Chico Mendes, locais de grande circulação de pessoas”, explicou. Agustini ressaltou ainda que os avanços apresentados durante a programação são resultado do trabalho conjunto entre diferentes setores da administração pública e instituições parceiras. “O mais importante desta agenda foi mostrar iniciativas que só foram possíveis por meio da cooperação. Isso evidencia que os desafios relacionados à adaptação às mudanças do clima não podem ser enfrentados de forma isolada. É um trabalho que precisa envolver as demais secretarias, instituições parceiras e a sociedade civil para que possamos construir soluções mais efetivas para o município”, afirmou a secretária. “Nós estamos reforçando a ação de governança municipal climática, que envolve de forma integrada 12 secretarias e será ampliada com instituições da sociedade civil e da academia”, destacou a diretora de Gestão Ambiental e Mudanças Climáticas, Aline Martins. (Foto: Lucas Brito/Secom) Segundo a diretora de Gestão Ambiental e Mudanças Climáticas, Aline Martins, a ação reforça o trabalho integrado da Prefeitura no enfrentamento aos desafios climáticos. “Nós estamos reforçando a ação de governança municipal climática, que envolve de forma integrada 12 secretarias e será ampliada com instituições da sociedade civil e da academia, para fortalecer esse diálogo sobre a pauta climática”, destacou. Aline explicou ainda que os portais apresentados à população têm papel estratégico tanto na gestão de resíduos quanto no planejamento urbano. “Estamos divulgando importantes ferramentas para mobilizar a população ao descarte correto dos resíduos da logística reversa e também entregando um diagnóstico de áreas de risco e ameaças climáticas do município de Rio Branco. Esse diagnóstico vai servir como instrumento para orientar políticas, ações estratégicas de adaptação e enfrentamento às mudanças do clima”, afirmou. A programação também marcou o início da construção do Programa Municipal de Educação Ambiental para o Enfrentamento das Mudanças Climáticas na Gestão de Resíduos Sólidos. A proposta busca ampliar a conscientização ambiental, incentivar práticas sustentáveis e fortalecer a participação social nas ações de preservação do meio ambiente. Com ação, a Prefeitura de Rio Branco reforça seu compromisso com a sustentabilidade, a conscientização ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, promovendo a participação da sociedade na construção de soluções para o município. (Foto: Lucas Brito/Secom) Para a gestora da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal, Luzimar de Oliveira, as ferramentas apresentadas contribuem diretamente para o planejamento das políticas de educação ambiental. “Essas ações de governança climática contribuem muito com a educação ambiental. São ferramentas que ajudam no planejamento e na execução das políticas públicas. O Proeduca propõe a descentralização da educação ambiental, para que ela seja trabalhada junto com a comunidade, com participação da sociedade civil”, ressaltou. A atividade também integrou a sétima reunião do Comitê Intermunicipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima, que discute propostas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas e à gestão sustentável dos resíduos sólidos. Com a iniciativa, a Prefeitura de Rio Branco reafirma o compromisso com a implementação de políticas públicas voltadas à governança climática, à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável, fortalecendo a integração entre poder público e sociedade na construção de soluções ambientais para o município. [Assessoria]

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) divulgou nesta semana o relatório preliminar consolidado da Operação de Combate a Preços Abusivos de Combustíveis, realizada nos meses de março a maio de 2026, considerada uma das maiores ações fiscalizatórias já realizadas no estado. Desenvolvida em parceria com órgãos federais, estaduais e instituições de defesa do consumidor, a operação alcançou 116 postos de combustíveis distribuídos em diversas regiões acreanas. Durante as ações Procon também verificou qualidade dos combustíveis Foto: Pedro Castro/Procon A ação foi realizada em etapas. A primeira fase nacional, denominada “Tô de Olho no Abastecimento Seguro e na Medida Certa”, ocorreu entre os dias 10 e 13 de março, com foco na aferição metrológica das bombas de combustíveis, verificação da qualidade dos produtos comercializados e fiscalização da transparência das informações prestadas aos consumidores. Nesta etapa inicial, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foram fiscalizados 25 postos de combustíveis e inspecionados 356 bicos de abastecimento. Desse total, 14 equipamentos foram reprovados por apresentarem irregularidades metrológicas. Também foram lavrados cinco autos de constatação em razão de infrações relacionadas à ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta de tabela de preços e inexistência de documentação obrigatória. A segunda etapa da operação, denominada “Tô de Olho no Combustível”, foi executada pelo Proconsob coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abrangendo os municípios das 05 regiões do estado: do Baixo Acre, Alto Acre, Vale do Juruá, Tarauacá/Envira, Purus, os postos das rodovias federais e localidades de difícil acesso. Equipes do Procon e do Ipem também visitaram pontões de abastecimento em localidades sem acesso terrestre Foto: Pedro Castro/Procon Ao longo da operação, foram fiscalizados postos localizados nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Assis Brasil, Senador Guiomard, Bujari, Acrelândia, Porto Acre, Feijó, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus. Durante as inspeções, os fiscais identificaram irregularidades relacionadas à ausência de afixação do Código de Defesa do Consumidor, falta de divulgação adequada dos preços dos combustíveis, ausência de documentação obrigatória e indícios de descumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor. O balanço consolidado da operação aponta que aproximadamente 116 postos de combustíveis foram fiscalizados em diversas regiões do Acre. Durante as ações, cerca de 1.300 bicos de abastecimento foram inspecionados, dos quais 14 foram reprovados por inconformidades metrológicas identificadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização. Além disso, foram lavrados 33 autos de constatação em razão de irregularidades relacionadas ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor. A documentação coletada junto aos estabelecimentos, incluindo notas fiscais de aquisição de combustíveis, planilhas de custos operacionais e tabelas de preços praticados, será submetida à análise técnica especializada para apuração de eventual abusividade nos preços. Os resultados serão divulgados posteriormente à sociedade, reforçando o compromisso dos órgãos envolvidos com a transparência, a legalidade e a proteção dos direitos dos consumidores acreanos. Todas as regionais do estado foram contempladas com a ação promovida pela Senacon Foto: Pedro Castro/Procon Para apuração de eventual abusividade nos preços praticados, os estabelecimentos fiscalizados foram notificados a apresentar notas fiscais de aquisição de combustíveis, planilhas de custos operacionais e tabelas de preços vigentes. A documentação será submetida à análise técnica do Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que avaliarão a existência de possíveis infrações econômicas e a adoção das medidas cabíveis. Segundo a presidente do Procon, Alana Albuquerque, ressalta que a fiscalização tem caráter preventivo, orientativo e também corretivo, buscando garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e que os estabelecimentos atuem em conformidade com a legislação. “O trabalho desenvolvido pelo Procon, em parceria com os demais órgãos, fortalece a transparência nas relações de consumo e contribui para um mercado mais equilibrado em todo o estado”, destacou a presidente. O chefe da Divisão de Fiscalização do Procon, John Lynneker salienta que a operação possibilitou um diagnóstico mais amplo do setor de combustíveis no Acre, identificando situações que exigem adequações e reforçando a importância do cumprimento das normas de transparência e regularidade. “As ações desenvolvidas contribuem para fortalecer a proteção do consumidor e a confiança nas relações de consumo”, afirma. Concluída a etapa de análise da documentação apresentada pelos estabelecimentos, os resultados serão divulgados à sociedade, reforçando o compromisso dos órgãos envolvidos com a transparência, a legalidade e a proteção dos direitos do consumidor. Além do Procon, a iniciativa contou com a participação do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e demais órgãos parceiros. [Agência de Notícias]

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa à população que manterá serviços essenciais de saúde em funcionamento durante o ponto facultativo, em alusão ao feriado de Corpus Christi (4), e na sexta-feira (5). Conforme cronograma definido pela Semsa, quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) estarão abertas das 7h às 13h para atendimento à população. As Salas de Regulação também funcionarão em horário especial, das 8h às 12h, garantindo a continuidade dos serviços de encaminhamento e agendamento de procedimentos de saúde. As unidades que permanecerão abertas são: URAP Francisco Roney Meireles – bairro Adalberto Sena; URAP Augusto Hidalgo de Lima – bairro Palheiral; URAP Farmacêutica Dra. Cláudia Vitorino – bairro Taquari; URAP Rozangela Pimentel – bairro Calafate. O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou que a medida segue a orientação da gestão municipal de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população durante os feriados e pontos facultativos. “Por determinação do prefeito Alysson Bestene, estamos mantendo unidades estratégicas em funcionamento para assegurar o acesso da população aos serviços de saúde. Nosso compromisso é garantir atendimento e acolhimento aos cidadãos que necessitarem da rede municipal durante esse período”, afirmou o secretário. A orientação da saúde municipal é que os usuários procurem uma das URAPs em funcionamento para atendimentos de baixa complexidade e acompanhamento de saúde. Já os casos de urgência e emergência devem ser direcionados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Pronto Socorro. [Assessoria]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da reforma de previdência de 2019 que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. Entre eles estão mergulhadores de plataformas de petróleo e trabalhadores de minas subterrâneas. Por 6 a 5, a Corte declarou a inconstitucionalidade ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda fixou idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição. Com a decisão do Supremo, os trabalhadores poderão se aposentar após cumprirem o tempo mínimo de contribuição. Votos Prevaleceu no julgamento o voto do ministro André Mendonça. Segundo o ministro, a reforma da previdência criou uma regra disfuncional e não protege o trabalhador das consequências das atividades nocivas, conforme determina a Constituição. “No que tange à exigência de idade mínima para fruição do benefício da idade mínima para aposentadoria especial, mesmo após a exposição a 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo à saúde do trabalhador, está-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condições adversas”, afirmou. O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Para a entidade, a exigência de idade mínima para aposentadoria obriga o trabalhador a permanecer no serviço de risco após obter o direito a se aposentar. “A criação do requisito etário irá obrigar o segurado a permanecer na área de risco por tempo superior ao tempo mínimo quando a implementação do requisito tempo de contribuição de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade mínima exigida, pois não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento”. O posicionamento de Mendonça foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada). Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. [Agência Brasil]