Com o transbordamento do Rio Acre registrado nas últimas horas, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Defesa Civil Municipal, colocou em prática todas as medidas previstas no Plano de Contingência para o enfrentamento da cheia. A ação tem como objetivo garantir a segurança da população e assegurar atendimento rápido às famílias que vivem em áreas de risco. De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, coronel Cláudio Falcão, o nível do rio segue em elevação, com tendência de continuidade da subida. Diante desse cenário, o prefeito Tião Bocalom autorizou a ativação total do plano emergencial, mobilizando todas as secretarias municipais para atuação integrada.“O Rio Acre acabou de transbordar, continua em elevação e, por isso, acionamos todo o Plano de Contingência. Todas as secretarias estão mobilizadas, o Parque de Exposições já está preparado para receber as famílias e a base operacional está montada no Corpo de Bombeiros, de onde partem as ações de socorro para os bairros”, explicou o coordenador. A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Defesa Civil, trabalha com uma margem de segurança de aproximadamente 10 a 15 centímetros para iniciar a remoção das primeiras famílias atingidas. Mesmo antes desse limite, as equipes já atuam de forma preventiva nas áreas mais vulneráveis, com orientações e acompanhamento constante da população.Além do monitoramento permanente do Rio Acre, a gestão municipal acompanha de forma contínua a situação de pelo menos 12 igarapés da capital. As equipes realizam visitas técnicas nos bairros e, diante de qualquer sinal de risco, atendem prontamente aos pedidos de remoção preventiva.“Estamos acompanhando passo a passo cada bairro. Quando a água começa a atingir as residências, agimos imediatamente, garantindo que as famílias sejam retiradas com segurança e com todo o suporte necessário”, reforçou o coordenador. A gestão municipal segue em estado de atenção máxima, com todas as secretarias integradas e preparadas para agir de forma rápida e eficiente, priorizando a proteção da vida e o acolhimento digno das famílias afetadas pela cheia do Rio Acre.

A Prefeitura de Rio Branco instituiu, por meio da Lei Complementar nº 361, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (16). A legislação, sancionada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, após aprovação da Câmara Municipal, assegura o benefício aos contribuintes com TEA, bem como àqueles que possuam sob sua guarda, dependentes diagnosticados com o transtorno, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da família. Para a concessão da isenção, o imóvel deverá possuir valor venal de até 1.100 Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), e a renda familiar mensal não poderá exceder cinco salários mínimos. A norma prevê, entretanto, a possibilidade de flexibilização do critério de renda, mediante comprovação de que as despesas com o tratamento da pessoa com TEA ultrapassam 30% da renda mensal familiar. Uma vez deferido o pedido, o benefício terá validade de dois anos. O laudo médico apresentado na solicitação inicial poderá ser utilizado nos pedidos de renovação, conforme estabelecido pela legislação. Procedimentos, prazos e documentação O requerimento para obtenção da isenção no exercício subsequente deverá ser protocolado até o último dia útil do mês de outubro de cada ano. Para a formalização do pedido, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: É obrigatória, ainda, a apresentação de laudo médico detalhado, contendo diagnóstico expresso, estágio clínico atual, Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a identificação do profissional responsável, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). A Lei Complementar nº 361 também autoriza, de forma excepcional, a remissão do crédito tributário referente ao IPTU do exercício em curso, desde que o requerimento seja formalizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de junho. Com a implementação da nova norma, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão social, a garantia de direitos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e às suas famílias. [Assessoria]

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), deu um passo importante para fortalecer a transparência, a confiabilidade das informações e a integração das políticas de segurança pública. A partir da Resolução nº 59, publicada nesta sexta-feira, 12, o Estado passa a adotar uma padronização metodológica no tratamento e na divulgação dos dados e indicadores relacionados aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), às Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (Milae) e às Mortes por Causa Indeterminada (MCI). Com a medida, o Acre se alinha às melhores práticas nacionais e internacionais, fortalece a governança da segurança pública e amplia a confiança da população nas informações oficiais sobre a violência no estado. Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, a resolução representa um avanço estrutural para a segurança pública acreana.“A padronização dos dados é fundamental para que possamos enxergar a realidade com clareza, planejar políticas públicas mais eficazes e garantir total transparência à sociedade. Quando todos os órgãos falam a mesma linguagem, ganham o Estado, os profissionais da segurança e, principalmente, o cidadão. Essa resolução é fruto do consenso e do compromisso de todo o sistema integrado de Segurança Pública do Acre (Sisp)”, disse. A resolução foi assinada por todos os representantes do Sisp, incluindo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Iapen, Instituto Socioeducativo e Detran, e entra em vigor a partir da data de sua publicação. Por que a mudança foi necessária A iniciativa atende a diretrizes nacionais e internacionais, como a Classificação Internacional de Crimes para fins Estatísticos (ICCS) da ONU, além de normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um dos principais motivos da mudança é a constatação de que a falta de padronização de conceitos, nomenclaturas e metodologias dificulta a comparação de dados entre estados, limita a formulação de estratégias conjuntas e prejudica a análise real do cenário da violência. [Agência de Notícias]

Com o rio Juruá apresentando elevação e atingindo 12,48 metros, cenário que acende o alerta para a possibilidade de áreas alagadas, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), promoveu, na manhã desta sexta-feira, 16, uma reunião de articulação com órgãos estaduais, municipais e federais. Realizado na sede da Sejusp, o encontro teve como foco o alinhamento de estratégias de prevenção, o reforço do monitoramento hidrológico e a definição de ações de resposta e socorro às famílias impactadas pelas cheias. A parceria com a Prefeitura e demais órgãos envolvidos busca assegurar uma atuação coordenada e eficaz, capaz de minimizar prejuízos e garantir assistência à população atingida. Até o momento, não há registro de famílias desalojadas em razão das cheias dos rios, apesar de alguns pontos já apresentarem impactos causados pela elevação do nível das águas. As ações preventivas adotadas pela equipe de monitoramento têm desempenhado papel decisivo na condução de respostas rápidas e eficazes. O acompanhamento diário dos dados fornecidos pelos centros meteorológicos, aliado às leituras realizadas nas réguas fluviométricas dos municípios, permite ao Corpo de Bombeiros agir de forma antecipada, organizar o deslocamento seguro da população em áreas vulneráveis e reduzir riscos à integridade das famílias. De acordo com o secretário adjunto da Segurança Pública do Acre, Evandro Bezerra, o plano de contingência já está estruturado, e a atuação integrada entre os órgãos garante respostas mais eficazes. “Confirmo que o Plano de Contingência já foi elaborado, com a participação da Prefeitura, do governo do Estado e da Defesa Civil estadual, sob a coordenação do comandante Josadac. Esta reunião tem como objetivo integrar as secretarias e setores governamentais, especialmente a estrutura da Secretaria de Segurança, para alinhar informações e projetar nossa capacidade operacional. Contamos também com a presença de representantes de órgãos federais, em particular do Exército Brasileiro, que colaborará em nossa atuação inicial, coordenada pelo Corpo de Bombeiros e em parceria com a Prefeitura de Cruzeiro do Sul”, disse. [Agência de Notícias]

As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 já podem ser consultadas na Página do Participante, na internet. Os resultados foram divulgados nesta sexta-feira (16) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).  Segundo dados do balanço da aplicação do exame, participaram da edição de 2025 4,8 milhões de inscritos, com 72% de presença nos dois dias de prova. Na Página do Participante é possível conferir tanto a nota da redação (que varia de zero a mil pontos) quanto a pontuação de cada uma das quatro áreas de conhecimento avaliadas. Para os chamados treineiros – aqueles que não concluíram o ensino médio em 2025, o boletim individual será publicado até 60 dias após a divulgação do resultado.  Com os resultados do exame, os participantes poderão concorrer a vagas em instituições de educação superior públicas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), com inscrições abertas de 19 a 23 de janeiro; tentar uma bolsa de estudo pelo Programa Universidade para Todos (Prouni), no período de 26 a 29 de janeiro; ou acessar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).   A inscrição no Sisu não exige envio prévio de documentos. Os selecionados, no entanto, devem observar os prazos e requisitos, bem como apresentar a documentação solicitada pela instituição de educação superior no momento da matrícula.  Os participantes do Enem 2025 que atendem aos critérios estabelecidos e desejam utilizar o exame para fins de certificação de conclusão do ensino médio devem ficar atentos aos prazos para solicitar o certificado nas instituições, por meio do portal do Inep.  Para obter o certificado de conclusão do ensino médio pelo Enem, é necessário ter indicado essa finalidade no momento da inscrição e alcançar, no mínimo, 450 pontos em cada área do conhecimento, além de obter, pelo menos, 500 na redação.  [Agência Brasil]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a transferência de recursos ao Banco Master após identificar indícios de irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados com aposentados e pensionistas. A medida foi adotada depois que análises internas apontaram o descumprimento de normas do instituto, além de falhas relevantes nos documentos. Entre os problemas identificados, estão a ausência de informações essenciais nos contratos e problemas na validação das assinaturas eletrônicas utilizadas nas operações. A decisão foi confirmada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, em entrevista à GloboNews nesta sexta-feira (16). Desde setembro do ano passado, o Banco Master estava impedido de conceder novos consignados a aposentados e pensionistas, porque o acordo de cooperação com o INSS não foi renovado. No entanto, o órgão continuava a repassar recursos ao Master relativos aos contratos em vigor. Aproximadamente R$ 2 bilhões, relativos a cerca de 254 mil contratos, permanecem sob apuração do INSS. Esses valores seguem retidos e só poderão ser liberados caso seja comprovada a regularidade das operações. Reclamações O bloqueio ocorreu após o aumento do número de reclamações de beneficiários sobre os empréstimos contratados na instituição. De acordo com Waller Júnior, o INSS pediu ao banco o envio das cópias dos contratos para uma análise detalhada. A avaliação técnica concluiu que os documentos não apresentavam de forma adequada a taxa de juros nem o custo efetivo total das operações, além de usarem um modelo considerado insuficiente diante das exigências estabelecidas pelas regras da autarquia. Outro problema envolve as assinaturas dos segurados, que aparecem como eletrônicas, mas não apresenta o Código QR que permitiria a verificação de autenticidade. Segundo o presidente do instituto, houve tentativa de negociação por parte do banco para a liberação dos recursos, mas o pedido foi negado. Ele afirmou que os valores continuarão bloqueados até que fique comprovado que as assinaturas pertencem, de fato, aos aposentados e pensionistas. Enquanto isso, os recursos permanecem sob custódia do poder público. Reunião O INSS marcou uma reunião com o liquidante do Banco Master, Eduardo Félix Bianchi, para discutir o caso e estabelecer um prazo para a regularização das pendências. Caso o banco não consiga comprovar a validade das assinaturas dentro do período definido, os contratos de consignado serão cancelados, e os valores descontados indevidamente serão devolvidos aos beneficiários. O presidente do INSS recomendou ainda que aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios a partir de setembro procurem a ouvidoria do instituto para registrar reclamações e ajudar na investigação. A intenção, segundo ele, é assegurar a proteção dos segurados e a correção das operações realizadas na folha de pagamento. Acordo com bancos Além do caso envolvendo o Banco Master, o INSS anunciou nesta sexta um acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para retomar a cobrança do custo operacional cobrado das instituições financeiras que oferecem crédito consignado. Com o acordo, as instituições financeiras terão de pagar R$ 148,4 milhões para continuar a ofertar consignado a aposentados e pensionistas. Prevista em lei, a cobrança estava suspensa desde 2022 e passa agora a ser regularizada. Segundo o instituto, a medida fortalece a governança do sistema de consignados, assegura o cumprimento da legislação e contribui para o equilíbrio financeiro da operação, sem gerar prejuízos aos beneficiários da Previdência Social. [Agência Brasil]