Encerrado no último dia 30 de dezembro de 2025, o Refis — Programa de Recuperação Fiscal do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) — alcançou apenas 3,5% no valor total das negociações, percentual muito abaixo do esperado pela autarquia. Por conta disso, e com valores que ultrapassam R$ 100 milhões em dívidas dos contribuintes junto ao órgão, a diretoria do Saerb estuda a possibilidade de realizar um novo Refis em 2026. A informação foi repassada pelo presidente do Saerb, Enoque Pereira. De acordo com o gestor, a intenção da gestão municipal não é prejudicar os consumidores, mas, caso não haja negociação, a suspensão do fornecimento será inevitável. “Foi apenas 3,5% do valor total da dívida que o usuário tem conosco. Então, ainda não chegou ao que a gente queria, porque o que fizemos foi justamente facilitar para o usuário ficar em dia com a gente. O Saerb tem a política, como qualquer empresa tem, de fazer, infelizmente, a suspensão do serviço, que é o corte. Não é o que a gente quer. Então, vamos tentar criar novas situações atrativas para o usuário, para que nos procure e, assim, se regularize. Porque o sistema, muitas vezes, o usuário fala que está ruim, mas justamente porque não pagou a conta de água. Então, nós temos hoje uma dívida, um passivo de R$ 104 milhões. Se o usuário já tivesse pago esse valor, ele teria sido investido no próprio sistema, que estaria bem melhor”, comentou o gestor do Saerb. Enoque Pereira revelou também que novas modalidades de negociação para inscritos no CadÚnico serão discutidas com o prefeito de Rio Branco. “Nesse Refis agora, a gente já fez uma diferenciação para quem era do CadÚnico. A entrada era menor e as parcelas eram mais alongadas. Agora, vamos estudar, juntamente com o prefeito, para que possamos propor ao Conselho Deliberativo um novo formato, inclusive, muito mais vantajoso para o usuário do CadÚnico. Aqueles que estão fora do CadÚnico, que já têm uma situação financeira melhor, terão mantido o desconto de até 95% em juros e multas, com entrada variável, e, conforme essa entrada, definiremos em quantas parcelas será feito o pagamento”, explicou. Estão previstas, para 2026, obras estruturantes e melhorias no sistema de captação e distribuição de água na capital acreana. Alguns desses projetos já estão em processo licitatório, e outros contam com recursos em conta. [Assessoria]

A Lei Federal nº 15.299/2025, sancionada em dezembro de 2025, trouxe mudanças importantes na legislação ambiental brasileira ao alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A norma estabelece regras mais claras para a poda e o corte de árvores em situações de risco, com impactos diretos na gestão ambiental urbana dos municípios, incluindo Rio Branco. A principal inovação da lei é a definição de prazo máximo de 45 dias para que o órgão ambiental responda, de forma fundamentada, aos pedidos de poda ou supressão de árvores motivados por risco de acidente, desde que o requerimento esteja acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou empresa habilitada. Em Rio Branco, esses pedidos são analisados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso não haja resposta dentro do prazo legal, a autorização passa a ser considerada tacitamente concedida, conforme previsto na legislação federal. Mais agilidade com responsabilidade ambiental Segundo a engenheira florestal Sônia Freire, responsável técnica pelos serviços de poda e corte no município, a nova lei contribui para tornar os procedimentos mais ágeis, sem comprometer a proteção da arborização urbana. “A definição de prazo traz mais segurança tanto para o poder público quanto para a população. Em situações de risco, conseguimos dar respostas mais eficientes, sempre com base em critérios técnicos, laudos e avaliação adequada de cada caso”, destacou. A engenheira reforça que a legislação não libera cortes indiscriminados. Permanecem obrigatórios o pedido formal, a comprovação técnica do risco e a execução por profissionais habilitados, seja em vias e espaços públicos ou em propriedades privadas. Fiscalização segue ativa no município Mesmo com as mudanças, a fiscalização ambiental continua sendo realizada pela Semeia. O descumprimento das normas pode gerar advertências e multas, conforme a legislação ambiental municipal vigente. As penalidades podem chegar a R$ 2.404,22 para pessoa física e R$ 4.623,50 para pessoa jurídica, com dobro do valor em caso de reincidência, de acordo com a Lei Nº 2.422 de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1.330 de 23 de setembro de 1999. A Prefeitura de Rio Branco destaca que a nova legislação fortalece a gestão ambiental urbana ao equilibrar segurança da população, eficiência administrativa e preservação ambiental, garantindo mais previsibilidade aos processos sem abrir mão do cuidado com o meio ambiente. Orientação à população A Semeia orienta que qualquer cidadão ou empresa que identifique situação de risco envolvendo árvores deve buscar os canais oficiais da Secretaria, formalizar o pedido e apresentar a documentação técnica exigida. [Assessoria]

O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso apresentado pelo Banco Central contra a determinação do ministro relator do caso da liquidação do Banco Master, Jhonatan de Jesus, de inspecionar o órgão regulador do mercado financeiro. O procedimento foi suspenso e será submetido ao plenário da Corte de contas. A medida veio em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central, que questionavam a determinação do procedimento por um único juiz em vez de um processo de deliberação colegiada. A decisão foi assinada pelo próprio ministro relator, que não reconheceu o uso de embargos de declaração pelo Banco Central como instrumento jurídico adequado ao processo. Dessa forma optou por aplicar juridicamente o Código do Processo Civil para suspender o processo. A mesma legislação também possibilitaria a rejeição do instrumento apresentado pelo Banco Central, por meio da decisão apenas do ministro relator, explicou Jhonatan de Jesus. De acordo com o despacho do relator, a ampla divulgação do caso do Banco Master fez com que ele decidisse submeter a decisão ao plenário do TCU.  “Ocorre que a dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta Corte, recomenda que a controvérsia seja submetida ao crivo do plenário, instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria”, disse. Impasse O impasse sobre a inspeção do Banco Central teve início quando o ministro Jhonatan de Jesus acolheu a representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU, com pedido de investigação de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master e suas controladas, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial. No processo, o relator considerou insuficiente uma nota técnica apresentada pelo órgão regulador do mercado financeiro, como forma de esclarecer pontos considerados relevantes para avaliar o fluxo que levou à decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master e determinou a inspeção. Relembre A instituição financeira teve as atividades encerradas oficialmente pelo Banco Central no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, para investigar fraudes financeiras que podem ter movimentado R$ 17 bilhões por meio da emissão e venda de títulos de créditos falsos. Um dos sócios do Banco Master, Daniel Vocaro, chegou a ser preso no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, um dia depois que a Fictor Holding Financeira anunciou a compra do Master. Também foram detidos os sócios de Vocaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Todos foram autorizados pela Justiça Federal a responder em liberdade com monitoramento por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país. [Agência Brasil]

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira (8) uma carta com pedido de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e deixará o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão. A demissão, que era especulada há várias semanas na imprensa, deverá ser publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU). Pela manhã, Lewandowski participou de sua última agenda pública ao lado do presidente, no evento que marcou os três anos da trama golpista. Em seu lugar, assumirá de forma interina o secretário-executivo da pasta, Manoel Almeida. “Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, escreveu Lewandowski na carta, em que também agradeceu a Lula pela oportunidade de servir ao país mesmo após ter se aposentado do STF. Responsável por uma ampla gama de atribuições, o MJSP conta com importantes instituições e órgãos vinculados, como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entre outras. Balanço Lewandowski também se dirigiu aos servidores do ministério em outra carta de despedida, em que faz um balanço das ações de sua gestão. O ministro destacou, por exemplo, o “destravamento” das demarcações de terras indígenas, que ficaram paralisadas no país desde 2018. “Entre 2024 e 2025, assinamos 21 Portarias Declaratórias, garantindo a proteção territorial de diversas comunidades indígenas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública assegurou plena segurança jurídica aos processos, o que permitiu a assinatura de cinco decretos de homologação em 2024 e de sete em 2025, todos em estrita conformidade com os marcos legais e constitucionais”, escreveu. Lewandowski apontou também o programa de implantação das câmeras corporais em agentes policiais, que teve adesão de 11 estados e investimentos de R$ 155,2 milhões em equipamentos. Outro destaque, segundo ele, foi a regulamentação do uso progressivo da força pela polícia, seguida da aquisição e distribuição de armamento de menor potencial ofensivo, que já conta com 21 adesões estaduais. “Avançamos de forma consistente no controle de armas e munições. Retiramos de circulação 5.600 armas e 298.844 munições e implantamos o novo sistema de gestão e fiscalização de armas de CACs, sob responsabilidade da Polícia Federal, fortalecendo o controle estatal e a rastreabilidade”, afirmou Lewandowski. Outros programas da pasta, como Celular Seguro, Município Mais Seguro e leilão de bens apreendidos pelo crime organizado foram lembrados pelo ministro. No campo dos direitos de crianças e adolescentes, Lewandowski citou a atualização da política de Classificação Indicativa, com criação da faixa de não recomendado a menores de 6 anos e adequações para o ambiente digital. Futuro A saída de Lewandowski deixará para seu sucessor ou sucessora o desafio de fazer avançar uma das principais apostas do governo federal na área, que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que avançou no Congresso Nacional no fim do ano passado, mas que ainda tem um longo caminho até a aprovação final. [Agência Brasil]